Legislação Específica da Ouvidoria (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	07/03/2024	2023	DECRETO IV 18.794, DE 18 DE JULHO DE 2023	DECRETO IV 18.794, DE 18 DE JULHO DE 2023 (LGPD).pdf	0,79MB
Não se Aplica	07/03/2024	2017	DECRETO N° 13.203 DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações, previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providencias	Decreto Regulamentação LAI.pdf	0,75MB
Não se Aplica	07/03/2024	2023	INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.	Decreto Dados Abertos.pdf	0,31MB
Não se Aplica	07/03/2024	2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 26 DE JULHO DE 2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 26 DE JULHO DE 2022.pdf	0,14MB